Contadores (as) e profissionais do Setor de Serviços do Estado de Pernambucano, compartilhamos com todos um artigo cedido pelo nosso Diretor Jurídico do Sescap/PE, Dr. Fábio Lima, escrito por uma das sócias da IVO BARBOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, Dra. Gleice Lima, sobre  o feriado de Corpus Christi. Certo que está mais ligado a prazos processuais, todavia, também se aplica a dúvidas que sempre permeiam as empresas, ainda mais quando temos sindicatos divulgando de forma equivocada que será feriado no dia 31/05/2018 na cidade do Recife. Para os demais municípios do Estado observar se há Lei Municipal que define este feriado. Confira o artigo na íntegra:

Quem nunca ouviu dizer que: “No Recife, trocamos o feriado de Corpus Christi pelo feriado do São João”?

Todos os anos muitas dúvidas e polêmicas surgem em razão da data de Corpus Christi, principalmente quanto aos prazos processuais.

A data de Corpus Christi, embora extremamente significativo para os católicos, não é considerada feriado em âmbito nacional, conforme previsão contida na Lei 10.607/2002 e em alguns municípios do país.

Os feriados nacionais estão definidos pela Lei 10.607/2002, sendo eles: 1º de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalhador), 07 de setembro (Independência do Brasil), 02 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal), não sendo feita referência ao feriado de Corpus Christi.

Dito isso, o feriado de Corpus Christi não se encontra abrangido pela lei que determina os feriados considerados nacionais.

Não obstante, também não é considerado feriado em muitos municípios.

A saber, a Lei Federal de n. 9.093, de 12 de setembro de 1995, define os feriados civis e os religiosos. Sendo os feriados civis: os declarados por lei federal, a data magna do estado fixada em lei estadual, e os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município, fixados em lei municipal.

A mesma lei, logo em seu artigo 2º, prevê como feriado religioso: os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Observa-se que na determinação legal, supramencionada, cada município tem a margem de liberdade para escolher seus feriados municipais, com o assentamento de que será considerado feriado religioso, os dias de guarda, declarados em lei municipal e que a quantidade de feriados escolhidos não podem ser superiores a quatro, sendo que a Sexta- Feira da Paixão é um feriado vinculado e deve constar como feriado em todos os municípios do país.

Dessa forma, a lei municipal do Recife-PE de n. 9.777 de 06 de junho de 1967, em obediência ao Decreto-Lei nº 86 de 27.12.1966, considera como feriados religiosos, de acordo com a tradição local e observado o disposto no Decreto-Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1966, além da Sexta-feira da Paixão, os dias 24 de junho (Dia de São João); 16 de julho (Dia de N. S. do Carmo, Padroeira do Recife) e 8 de dezembro (Dia de N. S. da Conceição).

Assim, a Lei Municipal em Recife, também, não considera o feriado da data de Corpus Christi como feriado municipal.

O feriado de Corpus Christi, embora considerado como feriado municipal em outras cidades – a exemplo de cidades como Campina Grande/ PB (Art 2º da Lei 4775/2009), Salvador /BA( art. 2º da Lei 1997/67), Maceió/ AL ( Lei 1391/1967) – não é considerado feriado em nossa cidade do Recife/PE ( Lei 9777/67) como também não o é em João Pessoa/ PB ( Lei 8805/1999), entre outras.

Dessa forma, não sendo feriado nacional ou municipal, como explicado acima, torna-se a data Corpus Christi, para o município da cidade do Recife, como sendo dia útil e “normal de trabalho”, devendo, portanto, as relações de trabalho ocorrerem normalmente. Algumas peculiaridades devem ser observadas pelos que lidam com o direito, especificamente, com relação aos prazos processuais.

No tocante às relações de emprego, não havendo feriado, a jornada de trabalho deve ser cumprida normalmente, embora saibamos que as repartições públicas, bancos e algumas escolas permitem o ponto facultativo, pelo fato de existir correlação com outras cidades que, diferentemente do Recife, possam ter seu feriado decretado, e nestas situações, deliberam em liberar seus funcionários, mesmo sabendo que não exista lei que abrace a data como feriado. Quanto à contagem dos prazos processuais, o que nos salta aos olhos e que deve ser analisado, pontualmente, em relação a cada cidade é o fato de que a contagem dos prazos dependerá da adoção da data de Corpus Christi como feriado ou não.

A contagem dos prazos pelo operador do direito para as cidades que possuem essa data como feriado municipal deve ser pautada conforme previsão contida na Lei 13.105/2015 e, assim, deverá excluí-la da referida contagem, conforme determina o Art. 214 do CPC, prorrogando até o primeiro dia útil imediatamente subsequente ao prazo a que se refere ( §1º do art. 975), além de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso conforme determina o §6º do Art. 1001, todos do Código de Processo Civil.

Já para as cidades que não possuem a data como feriado, a contagem do prazo ocorrerá normalmente, uma vez que não cairá na regra dos feriados e, sendo considerado dia útil, deve o cumprimento recair no prazo legal, salvo se os Tribunais emitam ordens normativas considerando a data de Corpus Christi,como sendo um dia não útil, caso que ocorre no Tribunal de Justiça de Pernambuco-TJPE.

Dessa forma, embora não tenhamos a data de Corpus Christi como feriado municipal, o Ato Normativo de n. 1298/2017, publicado em 21 de novembro de 2017, do Tribunal de Justiça de Pernambuco-TJPE, determina que não haverá expediente forense nesta data (XI, Art. 1º do referido ato), o que permite aos advogados a possibilidade de comprovar a inexistência do expediente forense e ter os mesmos benefícios processuais, constantes na Lei 13.105/2015.

Ou seja, a frase “troca-se a data de Corpus Christi pelo feriado do São João” é um erro, já que não se troca o que não se tem. Assim, o que temos (e não trocamos) é o nosso feriado do São João com fogueira, fogos, comidas típicas, danças e animação. Portanto, com a consciência tranquila dos prazos cumpridos, podemos brincar com tranquilidade e alegria na noite do São João.

Autor(a): Gleice Lima